Justiça Nega Restabelecimento de Contrato Entre Aplicativo e Motorista

Vínculo foi encerrado após reclamações de usuários.

O Colégio Recursal de Mogi das Cruzes manteve decisão da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Itaquaquecetuba, que negou o restabelecimento do contrato entre motorista e aplicativo de transporte, encerrado após reiteradas reclamações feitas por usuários.


Consta nos autos que, segundo os passageiros, o motorista apresentava “comportamentos inadequados”. De acordo com o relator do acórdão, juiz Eduardo Calvert, não cabe à plataforma digital verificar cada reclamação, o que se mostraria impossível. “Cabe à recorrida, como efetivamente fez, verificar a satisfação geral dos clientes à luz dos comentários e reclamações realizados e descontinuar a prestação de serviços por aqueles que se mostrem reincidentes em falhas”, afirmou.


Ainda de acordo com o magistrado, “inexiste fundamento jurídico razoável para que se imponha a particulares, especialmente aqueles que não ofereçam de qualquer forma serviços de natureza pública e essencial, a obrigação de contratar com quem quer que seja”.

Editado. Fonte: Comunicação Social TJSP – CL (texto) / Internet (foto)
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