CONTRATO ELETRÔNICO, TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE RESPONSABILIDADE

Quando o empreendedor contrata a programação de um App ou de um Site de Comércio Eletrônico é possível que a empresa contratada forneça os Termos de Uso, Política de Privacidade, Contratos e Termos de Responsabilidade padrões já integrados ao sistema.

Considerando que a leitura desses documentos muitas vezes é ignorada pelos consumidores que acreditam ser uma mera formalidade, os empreendedores normalmente não se preocupam em adequar esses instrumentos à realidade do seu próprio negócio, deixado sua empresa completamente desprotegida ou, na melhor das hipóteses, excessivamente vulnerável.

Cada atividade tem suas peculiaridades e riscos específicos. Com isso, somente a elaboração correta desses documentos é capaz de conferir efetividade a defesa de seus interesses.

A seguir apresentaremos alguns esclarecimentos acerca dos instrumentos contratuais em questão, suas peculiaridades e distinções.

TERMOS DE USO

Trata-se de um documento pelo qual o usuário é esclarecido sobre a política de funcionamento do site, aplicativo, produto ou serviço.

Nele são incluídas as normas de conduta do usuário, definições dos serviços prestados ou sobre produtos fornecidos, forma de utilização do aplicativo ou do site, exclusões de responsabilidade, bem como todas as regras que deverão ser respeitadas.

Cada ramo de atividade possui suas peculiaridades, por isso esse documento deve ser especialmente elaborado de acordo com o tipo de atividade ou produto fornecido, com identificação clara dos direitos e exclusões de responsabilidades na utilização da ferramenta.

A apresentação das informações de maneira clara é providências essencial para que os Termos de Uso sejam eficientes na proteção do seu negócio.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Além dos termos de uso, também é necessária a elaboração da política de privacidade relacionada à coleta, uso e compartilhamento de dados e informações pessoais. Essa é uma questão muito sensível nos dias de hoje.

Serviços e produtos fornecidos pela internet exigem o prévio cadastramento do cliente que, para isso, informa boa parte de seus dados pessoais.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) exige que o usuário seja previamente informado sobre a utilização de seus dados pessoais. Mais do que isso, é exigido consentimento expresso e livre para que tais informações sejam compartilhadas com terceiros ou parceiros de negócios.

É por meio da elaboração adequada da política de privacidade de sua empresa que os dados de seus clientes serão preservados e poderão ser adequadamente utilizados juntamente com parceiros no desempenho de suas atividades.

CONTRATO DIGITAL/ELETRÔNICO

Fora do mundo digital os contratos são impressos e assinados pelas partes. Em se tratando de e-commerce a formalização acontece por meio da aceitação pelo cliente dos termos do contrato (prevendo direitos e obrigações) disponíveis no site. Sem a aceitação a operação normalmente não chega a ser finalizada.

Tanto lá quanto cá o contrato tem a mesma finalidade e precisa resguardar os mesmos direitos e obrigações de acordo com a natureza da atividade, produto ou serviço fornecido.

TERMOS DE RESPONSABILIDADE

É certo que o Código de Defesa do Consumidor atribui aos fornecedores uma série de responsabilidades por aquilo que é fornecido.

Entretanto, muitas vezes os serviços ou produtos têm como característica o alto grau de risco. Quando o risco é notório e é devidamente esclarecido, pode haver isenção de responsabilidade do fornecedor, como ocorre, por exemplo, em esportes como voo livre e salto de paraquedas. Há ainda situações em que os riscos não são claros ou evidentes, podendo gerar desconhecimento ou dúvidas por parte do cliente.

Em ambos os casos a utilização de Termos de Responsabilidade claros e condizentes com a nível de risco da atividade ou produto são essenciais no resguardo dos direitos do fornecedor.

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