Empresas filiadas às associações que já possuíam processos na justiça, podem aproveitar os créditos do ICMS anteriores a 15/03/2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de
