O STF iniciou na última quinta-feira dia 9, o julgamento do RE 574706, com repercussão geral, que discute se a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins. Até o momento, há
Em recente decisão, o juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal liberou empresa inscrita no Simples do pagamento da multa de 10% sobre o FGTS previsto no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. O entendimento do
A falsificação de boletos bancários é uma modalidade de fraude que vem crescendo muito nos últimos tempos. Ela é conhecida nos tribunais como Golpe do Boleto. O cliente acaba pagando um boleto adulterado e o valor é direcionado para a
Quando o empreendedor contrata a programação de um App ou de um Site de Comércio Eletrônico é possível que a empresa contratada forneça os Termos de Uso, Política de Privacidade, Contratos e Termos de Responsabilidade padrões já integrados ao sistema.
Atualização 25/04/2017: Uber – Com vínculo O juiz do Trabalho Márcio Toledo Gonçalves, da 33ª vara de BH, reconheceu vínculo empregatício entre um motorista e a plataforma de transporte individual Uber. Processo: 0011359-34.2016.5.03.0112 Uber – Sem vínculo Os requisitos da
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais condenou a VW a devolver o valor pago pelo consumidor de Santo Antônio do Monte/MG por uma Kombi Last Edition, produzido para comemorar o encerramento da produção do modelo. A propaganda
Não é raro que um mesmo criminoso realize diversos contratos fraudulentos com uma só empresa em nome da vítima, gerando várias negativações. Quando isso acontece alguns optam por propor uma ação de indenização para cada negativação, mesmo quando é evidente
Os PROCONs prestam um importante serviço público na defesa dos consumidores. Disso não há dúvidas. Em situações em que há efetivo abuso dos fornecedores é importantíssima a atuação desse órgão fiscalizador, que zela pela observância da legislação protetiva do consumidor.
É claro que a contratação de um serviço ou a aquisição de um produto têm como finalidade a efetiva prestação do serviço ou a entrega do produto adquirido. Mas há momentos em que por um motivo ou por outro os
Todos sabemos que o SAC influencia diretamente no volume de processos e reclamações junto ao PROCON. Dependendo da forma de atuação, o SAC pode evitar ou até mesmo causar um processo. Quando o SAC fornece as informações ou resolve os
