Certamente todos já pensamos em deixar parte de nossos bens para alguma pessoa querida ou para alguma entidade filantrópica. A lei estabelece que a metade do patrimônio da pessoa deve obrigatoriamente ser dividido entre os chamados herdeiros necessários, que normalmente
A falsificação de boletos bancários é uma modalidade de fraude que vem crescendo muito nos últimos tempos. Ela é conhecida nos tribunais como Golpe do Boleto. O cliente acaba pagando um boleto adulterado e o valor é direcionado para a
Quando o empreendedor contrata a programação de um App ou de um Site de Comércio Eletrônico é possível que a empresa contratada forneça os Termos de Uso, Política de Privacidade, Contratos e Termos de Responsabilidade padrões já integrados ao sistema.
Em decisões proferidas durante o julgamento do Recurso Especial 605.435-RJ, os Ministros do Superior Tribunal de Justiça evoluíram seu entendimento acerca das responsabilidades da clínica, dos membros da equipe médica e do cirurgião chefe responsável por cirurgia na qual ocorreu
Atualização 25/04/2017: Uber – Com vínculo O juiz do Trabalho Márcio Toledo Gonçalves, da 33ª vara de BH, reconheceu vínculo empregatício entre um motorista e a plataforma de transporte individual Uber. Processo: 0011359-34.2016.5.03.0112 Uber – Sem vínculo Os requisitos da
A juíza de direito Andrea Ferraz Musa, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, determinou a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do devedor como medida coercitiva para forçar o pagamento de
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquina da Mahle Metal Leve S.A., ocorrida pouco tempo depois do ajuizamento de ação trabalhista contra ela. Com base na interpretação analógica da Lei
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais condenou a VW a devolver o valor pago pelo consumidor de Santo Antônio do Monte/MG por uma Kombi Last Edition, produzido para comemorar o encerramento da produção do modelo. A propaganda
Não é raro que um mesmo criminoso realize diversos contratos fraudulentos com uma só empresa em nome da vítima, gerando várias negativações. Quando isso acontece alguns optam por propor uma ação de indenização para cada negativação, mesmo quando é evidente
Os PROCONs prestam um importante serviço público na defesa dos consumidores. Disso não há dúvidas. Em situações em que há efetivo abuso dos fornecedores é importantíssima a atuação desse órgão fiscalizador, que zela pela observância da legislação protetiva do consumidor.
