A juíza de direito Andrea Ferraz Musa, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, determinou a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do devedor como medida coercitiva para forçar o pagamento de
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquina da Mahle Metal Leve S.A., ocorrida pouco tempo depois do ajuizamento de ação trabalhista contra ela. Com base na interpretação analógica da Lei
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais condenou a VW a devolver o valor pago pelo consumidor de Santo Antônio do Monte/MG por uma Kombi Last Edition, produzido para comemorar o encerramento da produção do modelo. A propaganda
Não é raro que um mesmo criminoso realize diversos contratos fraudulentos com uma só empresa em nome da vítima, gerando várias negativações. Quando isso acontece alguns optam por propor uma ação de indenização para cada negativação, mesmo quando é evidente
Os PROCONs prestam um importante serviço público na defesa dos consumidores. Disso não há dúvidas. Em situações em que há efetivo abuso dos fornecedores é importantíssima a atuação desse órgão fiscalizador, que zela pela observância da legislação protetiva do consumidor.
A hiperconexão é um sinal do nosso tempo. Os grandes responsáveis por isso são os smartphones e seus aplicativos. Como não poderia deixar de ser essa facilidade de comunicação é amplamente utilizada no trabalho. Problemas são resolvidos, negócios são fechados
É claro que a contratação de um serviço ou a aquisição de um produto têm como finalidade a efetiva prestação do serviço ou a entrega do produto adquirido. Mas há momentos em que por um motivo ou por outro os
Todos sabemos que o SAC influencia diretamente no volume de processos e reclamações junto ao PROCON. Dependendo da forma de atuação, o SAC pode evitar ou até mesmo causar um processo. Quando o SAC fornece as informações ou resolve os
Não restam dúvidas de que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor causou uma revolução na relação fornecedor-consumidor. Problemas acontecem e o CDC existe para proporcionar a solução necessária. Mas infelizmente alguns consumidores enxergam o CDC como uma ferramenta
Quando ocorre algum problema com o produto ou serviço o consumidor normalmente insiste na devolução em dobro do valor contratado. Entretanto, a lei faz uma série de exigências para que fique caracterizado o dever de devolver em dobro o valor
