A CVM publicou no dia 11 de outubro de 2017, nota que trata das Initial Coin Offerings (ICOs). Na publicação a CVM esclarece quais são as hipóteses em que as ICOs podem ser consideradas operações de valores mobiliários, sujeitas ao
Quando o consumidor desiste de uma viagem, ele tem direito à devolução do valor pago pela passagem aérea? A resposta é sim. Se a compra foi feita pela internet ou telefone e a desistência está sendo realizada no prazo de
As redes sociais no Brasil, como regra geral, somente são obrigadas a remover postagens com conteúdo ofensivo se houver uma ordem judicial. Ou seja, será necessário propor um processo judicial. A exceção legal para essa regra é o caso em
Em decisão publicada em 28/08/2017, o Desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville do E. TJSP, revendo seu entendimento anterior, passou a considerar ser obrigatória a guarda dos registros de conexão relacionados à porta lógica, além do IP que está expressamente previsto
Por muitos anos foi impossível fazer a penhora de salário. Ou seja, o devedor, ainda que tivesse um salário altíssimo, poderia gastar todo o dinheiro sem pagar suas dívidas. Com isso, muitos credores ficavam “a ver navios” enquanto o devedor
Sempre foi comum que patrões e empregados fizessem um acordo para que o empregado fosse demitido sem justa causa, podendo, com isso, levantar o valor do FGTS e receber o seguro desemprego. Nesse caso, normalmente o valor da multa era
O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br está disponibilizando material educativo para que os pais e responsáveis possam educar as crianças para a utilização saudável da internet. “Da mesma forma como você, provavelmente, orienta seus filhos para não
A ANS abriu consulta pública para atualizar a norma que estabelece as regras para que o beneficiário de plano de saúde possa trocar de operadora sem cumprir novo período de carência. Hoje, para não ter que cumprir novamente a carência,
De alguma forma todos temos conhecidos que já foram vítimas de golpes como boletos falsificados, ligações telefônicas de supostos parentes em dificuldades ou cartas informando a existência de algum valor à disposição. A orientação básica é: SEMPRE DESCONFIE. Ao receber
O ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, reformou decisão do TJ/SP que isentava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda. do pagamento integral de todos os gastos havidos por conta de uma internação domiciliar, também denominado “home care”, por uma beneficiária.
